Há algumas semanas atrás tivemos uma palestra sobre os direitos da mulher durante gestação e parto. Como o assunto é vasto e há muito material, trouxemos para o blog as principais leis, artigos, portarias que envolvem o assunto acima, além de links para denúncias de violência obstétrica.O material abaixo foi organizado pela advogada e doula Raquel R. Pavão Köberle.
Constituição Federal:
a) Art. 5o incisos III (proibição do tratamento desumano ou degradante) e X (inviolabilidade da intimidade);
b) Art. 6o (direito à proteção da maternidade)
c) Art. 196 (direito a saúde – políticas sociais e econômicas)
d) Art. 197 (dever de todos e necessidade de fiscalização pelo poder público)
Relatório da CPI da Mortalidade Materna (2000) que apurou que 68% da mortalidade materna ocorre durante os partos, sendo que em 98% dos casos as mortes são evitáveis.
Portaria 985/1999 – Ministério da Saúde - Casas de Parto
Portaria 569/2000 – Ministério da Saúde - Humanização do atendimento ao parto
Portaria 466/2000 – Ministério da Saúde - Redução das Cesarianas
Portaria 1067/2005 – Ministério da Saúde; REDE CEGONHA - Portaria 1.459/2011 do
Ministério da Saúde - Parto evento da família e proteção do Estado
Portaria n° 569/GM/MS/2000 (Programa de Humanização
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/parto.pdf - Humanização no pré-natal e
nascimento )
Portaria 1.067/GM/2005 - Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal
Portaria n° 2669/GM/MS/2009 - Pacto pela Vida e mortalidade materna e infantil
Boas Práticas de Atenção ao Parto e Nascimento, de acordo com as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS)
Portaria 1.920/2013 do Ministério da Saúde - Programa Amamenta e Alimenta Brasil
Portaria MS 371, de 7 de maio de 2014 do Ministério da Saúde - “Pele a pele – mãe e bebê”
Lei Federal 11.208/2005 – Art 19-J - Lei do Acompanhante - SUS
Resolução 36/2008, da ANVISA - ref. Lei do Acompanhante – SAÚDE SUPLEMENTAR
Lei 12.895/13 - hospitais do SUS ou conveniados devem manter, em local visível, aviso de que as gestantes têm direito a acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto
RESOLUÇÃO CFM No 1931/2009 - Código de Ética Médica:
a) Art 1o (proibição de dano ao paciente);
b) Art. 14 (atos médicos desnecessários);
c) Art. 22 (DIREITOS HUMANOS – autorização do paciente, salvo em risco de morte);
d) Art. 24 (DIREITOS HUMANOS – exercício do direito de decidir do paciente);
e) Art. 31 (RELAÇÃO COM PACIENTE E FAMILIARES – respeitar o direito do paciente de decidir sobre procedimentos sugeridos);
f) Art. 34 (RELAÇÃO COM PACIENTE E FAMILIARES – direito da informação ao paciente ou aos seus familiares dos riscos e objetivos dos procedimentos)
RN 338/2013 ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar)
HUMANIZAÇÃO DO PARTO E NASCIMENTO (Caderno HumanizaSUS - Vol 4) 2014
(http://www.redehumanizasus.net/sites/default/files/caderno_humanizasus_v4_humanizacao_part
Portaria 1820/2009 - arts. 3o, 5o - MS - PRONTUÁRIO
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2009/prt1820_13_08_2009.html
Portaria 1.067/GM/2005 – Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal) – 4.6. / 4. II.11
– PARTOGRAMA
RN 368/2015 – Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS:
a) direito a acesso a informação sobre taxas de cesarianas e partos normais (operadora, hospitais e médico)
b) partograma
c) carta de informação à gestante
LEIS E PROJETOS DE LEIS ESPECÍFICOS SOBRE HUMANIZAÇÃO DO PARTO E NASCIMENTO E VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO BRASIL
Lei Municipal 3363/2013 – Diadema – VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA;
Lei Municipal no 15.894/2013 – São Paulo – Capital – HUMANIZAÇÃO DO PARTO E NASCIMENTO;
Projeto de Lei Estadual No 738/2013 – Estado de São Paulo – HUMANIZAÇÃO DO PARTO E NASCIMENTO;
Projeto de Lei Estadual no 4.783/2013 – Estado de Minas Gerais (Plano Estadual para a Humanização do Parto) – HUMANIZAÇÃO DO PARTO;
Substitutivo ao Projeto de Lei No 109/13 – Ribeirão Preto – SP (Pacto Municipal Social para a Humanização da Assistência) – HUMANIZAÇÃO DO PARTO;
Projeto de Lei Federal no 7633/2014 - protocolado pelo Dep. Federal Jean Wyllys, por ação da ONG Artemis, apoiada pelo Movimento do Parto Humanizado
COMO DENUNCIAR
DISQUE 180 (violência contra a mulher)
DISQUE 136 (disque saúde)
MPF – site
Defensoria Pública de SP
Secretaria de Saúde
Ouvidoria da ANS
Ouvidoria das instituições de saúde
Artemis - https://violenciaobstetrica.crowdmap.com/
